LEI Nº 3.072, DE 15 DE AGOSTO DE 2017.
LEI Nº 3.549, DE 26 DE ABRIL DE 2024 - Dispõe sobre a restruturação do Conselho Municipal de Turismo e dá providências.
DECRETO Nº 4181 - "Altera Decreto nº. 4169 de 06 de junho de 2024, que nomeia membros para compor o Conselho Municipal de Turismo da Estância Turística de Paraibuna - COMTUR."
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